Termos e Condições — bv7899

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site bv7899, acessível em https://bv7899.net, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, jogos, ferramentas de apostas esportivas e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo" refere-se aos fundos em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos.
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais, free spins ou quaisquer incentivos concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições específicas de uso.
• "Rollover" refere-se ao requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus ou seus ganhos possam ser convertidos em saldo sacável.

Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições em sua integralidade, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável do bv7899.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do bv7899, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou estadual de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar em primeiro grau de colaboradores do bv7899;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é integralmente responsável pela exatidão das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos configura violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta sem direito a restituição de saldo.

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e constitui causa de encerramento imediato de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados bancários, podendo o saldo ser retido para fins de investigação.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O bv7899 recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas para esta Plataforma, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de configurações da Conta. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado e isenta o bv7899 de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes dessa prática.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O bv7899 pode solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de identidade e residência para fins de verificação KYC, em conformidade com as obrigações anti-lavagem de dinheiro (AML) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou Passaporte para identificação, e conta de consumo ou extrato bancário recente para comprovação de endereço. A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O bv7899 notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de inatividade ou iniciar o processo de encerramento da conta inativa, nos termos da legislação aplicável.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O bv7899 aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix, TED, DOC, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo (para depósito), além de USDT para usuários que optarem por transações em criptomoeda. O bv7899 reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo diário: conforme limites definidos no painel de Jogo Responsável do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.3 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00 por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos, sujeito à conclusão da verificação KYC;
• Saques via TED são processados em até 1 (um) dia útil;
• O bv7899 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00.

4.4 Estorno e Chargebacks

A solicitação indevida de estorno (chargeback) junto à operadora do cartão ou instituição financeira, referente a depósitos realizados na Plataforma, constitui violação destes Termos. O bv7899 reserva-se o direito de suspender a Conta e reter o saldo correspondente ao valor contestado enquanto a disputa estiver em aberto, podendo tomar as medidas legais cabíveis em caso de fraude comprovada.

5 Política de Bônus e Promoções

O bv7899 oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções periódicas. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, que serão divulgadas na página da respectiva promoção, prevalecendo sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

5.1 Requisito de Rollover

Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que quaisquer ganhos provenientes do uso desse bônus possam ser solicitados para saque. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, indicado nos termos da respectiva promoção.

5.2 Jogos Elegíveis para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Como regra geral: slots contribuem com 100% do valor apostado; jogos de mesa (roleta, bacará, blackjack) contribuem com 10%; apostas esportivas com odds acima de 1.50 contribuem com 100%. Crash games e jogos ao vivo têm contribuição definida nos termos específicos de cada promoção.

5.3 Abuso de Bônus

O bv7899 monitora padrões de apostas que caracterizem abuso de bônus, incluindo apostas em resultados opostos (arbitragem), uso de estratégias de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover, ou participação em promoções com múltiplas contas. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento do bônus, anulação dos ganhos correspondentes e possível encerramento da Conta.

6 Regras Gerais de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma bv7899 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros de digitação ou seleção por parte do Usuário não serão passíveis de cancelamento após a confirmação.

• Apostas só serão aceitas enquanto o mercado estiver aberto. Apostas realizadas após o encerramento do mercado serão automaticamente canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• O bv7899 reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicadas por engano, ou eventos de força maior;
• Em caso de empate técnico em torneios ou disputas de desempate, o bv7899 seguirá as regras do provedor do jogo ou da liga esportiva correspondente;
• O resultado dos jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

7 Jogo Responsável

O bv7899 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perdas: estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da Conta por motivo de jogo problemático — essa medida é irreversível pelo prazo mínimo de 6 meses;
• Realidade do tempo: alertas de sessão configuráveis para controle do tempo de jogo.

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos de azar devem contactar o suporte do bv7899 imediatamente. Mais informações na nossa página de Jogo Responsável.

8 Conduta Proibida

São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e eventuais medidas legais, as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros de sistema em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Fraude em processos de verificação de identidade, fornecimento de documentos falsos;
• Cooperação com terceiros para manipulação de resultados esportivos ou de jogos;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus (multi-accounting);
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023, a LGPD e o Código Penal Brasileiro.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bv7899 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, bases de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do bv7899 ou licenciado por seus parceiros provedores, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do bv7899.

10 Limitação de Responsabilidade

O bv7899 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Falhas temporárias de acesso por manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos, como falhas de infraestrutura de terceiros, problemas de conectividade do Usuário ou casos de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não vinculadas ao bv7899;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do bv7899 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O bv7899 coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal (como exigências KYC/AML), a execução do contrato de uso da Plataforma e o legítimo interesse do bv7899.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou requerer a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites da LGPD, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão de eventuais saques pendentes.

12.2 Encerramento pelo bv7899

O bv7899 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; não conclusão do processo KYC no prazo estabelecido; solicitação de autoridade competente; ou qualquer outra situação que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

13 Alterações destes Termos

O bv7899 reserva-se o direito de alterar, complementar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (regulação de apostas de quota fixa e jogos online), da Lei 13.709/2018 (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista aplicável determinar foro diverso em benefício do Usuário.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o bv7899 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis);
• Página de atendimento: FAQ com respostas às dúvidas mais frequentes.

O bv7899 se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo informado e a tratar cada caso com atenção, transparência e respeito ao Código de Defesa do Consumidor.